GOVERNO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO 

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 04/2024
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, EM 
FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E 
URABNISMO, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Governador Edmundo Pinto n° 810 – Centro, em 
Acrelândia, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, representada neste ato por seu Prefeito o Sr. OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 030.141-A 
– SSP/AC e do CPF Nº 461.088.741-04, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, doravante denominada CEDENTE 
neste ato representado pelo Secretário, MAURO RAMALHO CORREA, 
e de outro lado, a SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E URBANISMO, representada pelo seu titular, GILDESIO MOURA VILAS 
BOAS, simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo/motocicleta, mediante cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1 O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM 
MÓVEL pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E MEIO AMBIENTE, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E URBANISMO.
1.2 A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: RETRO 
3 CX TURBO CAB, MARCA JCB, MODELO 3CX, CHASSI: S0R3CXTTKP3260788. MOTOR: SD320/45064. ANO: 2023, PATRIMONIO: 09662.
3.1 A vigência do presente Termo terá início no dia 01/03/2024 e término em 31/12/2024. 
Acrelândia-Acre, 01 de março de 2024.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO MUNICIPAL
LUCIANA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
GILDESIO MOURA VILAS BOAS
SECRETÁRIO DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO.
MAURO RAMALHO CORREA
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO, AMBIENTE
DANUBIA SILVA DAMASCENO
DIRETORA DE PATRIMÔNIO