RESOLUÇÃO CMDCA Nº 13/2019 DE 09 DE SETEMBRO DE 2019

“Anula a Avaliação Psicológica realizada no Processo de Escolha de
Conselheiros Tutelares de Acrelândia para o quadriênio 2020/2024”.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE ACRELÂNDIA - AC, no uso de suas atribuições
e nos moldes previsto na Lei Municipal nº. 574/15 de 04 de agosto
de 2015 e Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) 
e demais normas relativas ao referido Processo Seletivo e,

CONSIDERANDO a r RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019 
da Promotoria de Justiça de Acrelândia –AC.

RESOLVE:

Art. 1º - Anular a Avaliação Psicológica realizada no Processo de Escolha
de Conselheiros Tutelares de Acrelândia para o quadriênio 2020/2024.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

Acrelândia, 09 de setembro de 2019.

FRANCISCA NEUMA MELO LIMA
Presidente do CMDCA