ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE- CMS
 
RESOLUÇÃO CMS N°06, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a convocação de Ad Referendum, da Conferência Municipal de Saúde e das outras providencias.
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACRELÂNDIA-AC, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal no 629 de 30 de outubro de 2017 e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; e, considerando;
1. O disposto na Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
2. A necessidade de avaliar, propor e deliberar políticas públicas de saúde com ampla participação social;
3. As orientações do Conselho Nacional de Saúde contidas na Resolução CNS no 453/2012;
Resolve:
 
Art. 1o Aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Saúde do ano de 2025.
 
Art.2° Propor a convocação da Conferência Municipal Saúde de Acrelândia – AC.
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 
Homologo a Resolução no 01/2023 – CMS – nos termos do Art. 1o, § 2o da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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Raimunda Nonata Barbosa de Lima Rezende
Presidente do Conselho Municipal de Saúde-CMS
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Fernanda de Souza Menezes dos Santos
Secretária Municipal de Saúde
Decreto No. 008/2025