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RESOLUÇÃO Nº 06, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2020,

de forma remota, no uso de suas atribuições legais que lhe foram

conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada

pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

como órgão de Controle Social dos recursos destinados à Pol