REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ACRELÂNDIA - ACRE 2025
DA NATUREZA E OBJETIVOS
 
Art. 1o A Conferência Municipal de Saúde de Acrelândia-Acre 2025, será realizada em consonância com a Resolução n° 453 de 10 de Maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Municipal no 629 de 30 de outubro de 2017 e garantidas pela Lei no 8.080, de 19 de setemsbro de 1990; e, Decreto n°224 de 03 de setembro de 2025.