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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – CMDPD/AC
CAPÍTULO I FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CMDPD, órgão de caráter consultivo, deleberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - foi estabelecida pelo Decreto nº 202 de 29 de junho de 2023.
Art. 2° - Caberá aos Órgãos e ás entidades do Poder Público municipal assegurar á pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos de formar transversal em todas as políticas públicas, decorrentes da constituição e das leis, propociando seu bem- estar pessoal, social e econônico. {...}

REGIMENTO INTERNO 2024 - CMDPD

  • DOEAC 13.694

    Página: 71-73

    Data: 17/01/2024

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