A Prefeitura Municipal de Acrelândia, Através da Secretaria Municipal de Saúde, com o intuito de garantir a inclusão e os direitos constituídos de acordo com a Lei Estadual N° 3.752 de 09 de julho de 2021 em seu Art. 3° e Lei Municipal n° 688 de 10 de Abril de 2019, realiza o chamamento público dos portadores de fibromialgia do município de Acrelândia para a realização do cadastramento individual e posterior confecção das carteiras de identificação do portador de fibromialgia, que será realizado entre os dias 07 à 29 de Outubro de 2021, das 07hs às 12hs e 14hs às 17hs na Sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Os portadores de fibromialgia deverão levar documento de identificação, cartão do SUS e/ou CPF, comprovante de residência e laudo médico comprobatório específico.
Vitor Lima Martineli
Secretário Municipal de Saúde
Decreto 006/2021
PSS - Chamamento Público dos portadores de fibromialgia
DOEAC nº : 13.143
Página(s) 62
Data: 07/10/2021