PORTARIA Nº208/2025
 O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE:
 Art. 1º – Designar a servidora abaixo mencionada para, em observância à 
legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Se
cretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF.
 FISCAL DE CONTRATO: RAIDE DARQUELIN FIGUEIREDO OSSAINE, res
ponsável pelo contrato abaixo relacionado:
 CONTRATO N°194/2021
 D BATISTA DA SILVA
 CNPJ: 10.690.011/0001-02
 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°082/2021 – SEMAF
 PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realiza
ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da 
legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu
mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,
 III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder 
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, 
ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do 
interesse público.
 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria
e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em deco
rrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto con
tratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às 
normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
 Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria 
e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público 
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que
causar;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Acrelândia, 17 de março
de 2025
 
 ERAIDES CAETANO DE SOUZA
PREFEITO EM EXERCÍCIO
Registre-se; Publique-se; Cumpra-se