PORTARIA Nº142/2025
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE:
 Art. 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legislação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATOS, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo – SEMOTUR.
 FISCAL DE CONTRATO: FRANCISCO JEAN SALDANHA FIGUEIREDO JÚ
NIOR, responsável pelos contratos abaixo relacionados:
 CONTRATO DE N° 013/2025
 DUX COMERCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 
LTDA
 CNPJ: 05.502.105/0001-62
 ADESÃO Nº 019/2024
 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0054/2024 SEMAF - PMA
 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2023
 PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 28/2023.
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Pro-cessos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como reali
zação de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento 
da legisla-ção vigente.
 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu--mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,
 III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às 
diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao 
encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse 
público.
 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Por
taria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em 
decorrên-cia do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos 
que causar.
 Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratu--al, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às nor
mas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
 Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria 
e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público 
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos 
que causar;
 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 Acrelândia, 17 de Fevereiro de 2025.

 OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
 PREFEITO DE ACRELÂNDIA
 Registre-se;
 Publique-se;
 Cumpra-se