ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N°129/2025
 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições 
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
RESOLVE:
 Art 1º - Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à legis--lação vigente, atuar como FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças – SEMAF
 FISCAL DE CONTRATO:  MOACIR VALENTE FERREIRA responsável pelo 
contrato abaixo relacionado:
 CONTRATO N°129/2023
 AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
 CNPJ:04582979/0001-04
 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°023/2023
 INEXIGIBILIDADE DE LIICTAÇÃO N°005/2023
 Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual do 
Pro-cessos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como reali
zação de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento 
da legisla-ção vigente
 I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com docu--mentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada 
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos 
a exemplo do Portal da Transparência; e,
 III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às dili
gências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encer
ramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público
 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Por
taria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em 
decorrên-cia do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos 
que causar
 Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratu--al, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às nor
mas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
 Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria 
e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público 
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos 
que causar;
 Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
 Acrelândia, 13 de Fevereiro de 2025

 OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
 PREFEITO DE ACRELÂNDIA
 Registre-se;
 Publique-se;