PORTARIA Nº121/2023.

DISPÕE SOBRE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL 
DO QUADRO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições que lhe compte, de acordo com o art. 5º, LV da CRFB/88 e art. 57 da 
Lei Orgânica c/c o art. 19, § 1º, ambos da Lei Orgânica e ainda o art. 28, I, 
parágrafo único, II da Lei Municipal nº 425/2012 e demais normas correlatas.
CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 
001/2023, o qual apurou eventual abandono de cargo, atualmente ocupado pelo servidor público municipal ARTHUR DA SILVA DIAS, com lotação funcional no Posto de Saúde Cícero Batista, localizado no Ramal 
do Granada, KM – 06;
CONSIDERANDO o regramento do art. 19, § 1º da Lei Municipal nº 
425/2012, o qual assegura a perda de cargo público municipal mediante 
decisão judicial com trânsito em julgado ou mediante processo administrativo, assegurando-lhes os princípios da ampla defesa e do contraditório;
CONSIDERANDO o Ato Decisório que homologou o relatório da comissão processante, a qual após o exaurimento da instrução probatória, a 
ampla defesa e contraditório do Sindicado, a qual sugeriu a responsabilidade e consequentemente aplicação da penalidade de DEMISSÃO do 
servidor em tela, matricula nº 505;
RESOLVE:
 Art. 1º DEMITIR a partir de 1º de dezembro de 2023 o Servidor Público Municipal sr. ARTHUR DA SILVA DIAS, matricula nº 505, cargo de 
provimento efetivo nomeado por meio do Termo de Posse no dia 03 de 
março de 2023 para o cargo de Médico Clinico Geral, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde e Saneamento.
Parágrafo único – A demissão de que trata este artigo é decorrente do 
relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2023.
Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, declarando a vacância do cargo mencionado no art. 1º.
Gabinete do Prefeito do Município de Acrelândia/AC, 01 de dezembro 
de 2023.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito de Acrelândia