ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA Nº 100/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º-Designar os servidores abaixo mencionados para, em observância
à legislação vigente, atuar como fiscais dos CONTRATOS no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.

Fiscal Titular: JOSE LEMOS DA SILVA, responsável por todos os contratos de
material de construção e serviços de reparos e obras nas unidades de ensino.
Fiscal Titular: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SALES, responsável por
todos os contratos de peças e manutenções dos veículos.
Fiscal Titular: MARCELO DA COSTA BREGUEDO, responsável por todos
os contratos de alimentação, materiais de consumo e pedagógicos.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual
dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem
como realização de todos os atos materiais e documentais necessários
ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com
documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse
público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder
Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento
às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;

Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem
ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar;

Art. 4º Fica revogada a Portaria de n° 025/2021, e demais normas que
estejam em desacordo com a presente Portaria.

Acrelândia, 04 de agosto de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se
 
 
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PORTARIA Nº 100/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º-Designar os servidores abaixo mencionados para, em observância à
legislação vigente, atuar como fiscais dos CONTRATOS no âmbito
da Secretaria Municipal de Educação.

Fiscal Titular: JOSE LEMOS DA SILVA, responsável por todos os contratos
de material de construção e serviços de reparos e obras nas unidades de ensino.
Fiscal Titular: JOSE PEREIRA DE SALES, responsável por todos os
contratos de peças e manutenções dos veículos.

Fiscal Titular: MARCELO DA COSTA BREGUEDO, responsável por todos
os contratos de alimentação, materiais de consumo e pedagógicos.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual
dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem
como realização de todos os atos materiais e documentais necessários
ao atendimento da legislação vigente.

I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com
documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o
atendimento do interesse público.

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder
Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá
pelos danos que causar.

Art. 3º Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto
contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta
Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem
ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar;

Art. 4º Fica revogada a Portaria de n° 025/2021, e demais normas que
estejam em desacordo com a presente Portaria.

Acrelândia, 04 de agosto de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.