PORTARIA N°085/2023

 O prefeito Municipal de Acrelândia no uso da competência que lhe confere a lei orgânicado município, considerando a lei complementar N° 123/2006 no seu Art.85-A e a lei municipal de n° 823 de 27 de dezembro de 2022.

RESOLVE:

 Art.1°- Nomear sem ônus o servidor SIDINEI APARECIDO DA SILVA 
inscrito no CPF: 947.503.941-49, como Agente de desenvolvimento do 
Município de Acrelândia do Estado do Acre.

 Art.2°- O agente de desenvolvimento é parte indispensável para efetivação no Município do programa de promoção do
desenvolvimento local com fundamento na lei geral da micro e pequena empresa, por meio de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e pequenos negócios. Sua atuação contará com o apoio desta prefeitura e outros parceiros, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais do município.

 Art.3°- Das ações do agente de desenvolvimento;

• Organizar um plano de trabalho de acordo com as prioridades de implementação da lei geral das micro e pequenas empresas no município;

• Identificar as lideranças locais nos setores públicos e privados e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidades do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades;

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento 
dos empreendedores individuais.

• Atuar para a melhoria do ambiente de negócios no município, com 
foco no aumento da participação dos pequenos empreendedores nas 
aquisições da prefeitura.

 Art.4°- A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia 13 de julho de 2023
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia