PORTARIA Nº 070/2023.
DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE DESTINADA A APURAR OS FATOS ALHURES, POR MEIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O ROUBO DE MOTOCICLETA HONDA NXR 150 BROSS DE COR VERDE PLACA NAC5112.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC, no uso de suas atribuições que lhe compete, de acordo com o art. 57, IV da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto nos artigos 157, § 2º INC. I do Código Penal Brasileiro, no exercício de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos do artigo 157, § 2º INC. I do Código Penal Brasileiro, para apurar os fatos descritos no Memorando nº 06/2023 de 10 de janeiro de 2023, na qual figura ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Art. 2º - Designar o Senhor Flavio do Nascimento Campos, Motorista, Concursado, para presidir os trabalhos de apuração do Roubo com Emprego de Arma, artigo 157, § 2º INC. I do Código Penal Brasileiro, que ensejou a instauração do presente processo administrativo, o Senhor Guido Foss
para exercer a função de Vice –Presidente e o Senhor Marcelo de Oliveira do Nascimento para exercer a função de secretario, constituem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos alhures, por meio do Processo Administrativo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Acrelândia/AC, 07 de junho de 2023.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal