ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N°055/2025

Institui a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 do Município de Acrelândia e dá outras providências. A Secretária Municipal de Assistência Social de Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei no 8.742/1993), que estabelece a obrigatoriedade do planejamento como instrumento de gestão do SUAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional
Básica do SUAS – NOB/SUAS e demais normativas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que orientam a elaboração dos Planos Municipais de Assistência Social; CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento e gestão eficiente das ações socioassistenciais no âmbito do Município de Acrelândia; CONSIDERANDO a importância de constituir equipe técnica responsável pela coordenação, sistematização e elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026–2029;