ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N°040/2025
 
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
 
RESOLVE:
Art. 1°- DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°040/2025 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, o servidor público MAELÍ DOS SANTOS AMORIM, para atuar como fiscal do contrato 143/2025 – Empresa: E. R. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 37.169.375/0001-90, constitui objeto do presente contrato a contratação para Aquisição de Alimentos para Merenda Escolar, EUGENES SALMENTO DE ARAÚJO como Gestor de contrato.
CNTRATO OBJETIVO FORNECEDOR CNPJ
143/2025 para Aquisição de Alimentos para Merenda Escolar. E. R. COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 37.169.375/0001-90
 
Art. 2o. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 
Acrelandia, 25 de Julho de 2025.
 
Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025
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