PORTARIA Nº 007/2022

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º-Designar o servidor abaixo mencionado para, em observância à  legislação vigente, atuar como fiscais dos CONTRATOS no âmbito da Secretaria Municipal de Obras.
Fiscal Titular: GUIDO FÓSS, responsável por todos os contratos da Secretaria de Municipais Obras.
 
Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º- Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
 
Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;
 
Art. 4º- Revogando a Portaria de n° 026/2021, e demais normas que estejam em desacordo com a
presente Portaria.
 
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022.

Acrelândia-AC, 22 de fevereiro de 2022.

Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA