PORTARIA N° 006/2024

 O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe 
sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
 RESOLVE:
 Art. 1°- REVOGAR a PORTARIA N°002/2024 da Secretaria de Assistencia Social - SMAS, datado de 09 de Maio de 2024, que designou o(a) servidor(a) público 
DOUGLAS DE SOUSA DUARTE, para atuar como fiscal de Contratos.
Art. 2°- Considerando a imperiosidade de acompanhamento e fiscalização de contratos e instrumentos congêneres, de forma a garantir que seja cumprido o 
disposto nos respectivos instrumentos e atendÃdas às normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública., resolve designar o servidor abaixo men
cionados para atuar como fiscal de contrato;
 FISCAL TITULAR: DOUGLAS DE SOUSA DUARTE, responsável por todos os contratos referente a aquisição de combustiveis, aquisição de material permante, 
manuntenção de ar condicionado, locação de impressora, manuntenção de computadores, aquisição de material de consumo/insumos, locação de veiculos, 
serviços gráficos, fornecimento de internet, material de construções e construções, abaixo relacionados:
 CONTRATOS 
185/2023
 137/2023
 031/2024
 177/2022
 003/2022
 085/2020
 06/2021
 040/2022
 225/2023
 219/2022
 097/2022
 156/2023
 149/2023
 184/2023
 200/2023
 171/2023
 224/2023
 155/2023
 93/2022
 OBJETIVO 
SERVIÇOS GRAFICOS 
LOCAÇÃO DE CAMINHONETE
 AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL 
MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO
 MAUTENÇÃO DE COMPUTADORES 
INTERNET
 LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS 
MATERIAL PERMANENTE 
AQUISIÇÃO DE AGUA MINERAL 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 
MATERIAL PERMANENTE
 MATERIAIS GRAFICOS 
MATERIAL DE EXPEDIENTE 
MATERIAIS GRAFICOS 
MATERIAL PERMANENTE 
FORNECEDOR 
CIPRIANI E CIPRIANI 
TEREZINHA BEZERRA DE SOUZA 
PROG. COMERCIO DE COMBUSTIVEL
 MULTISERVICE REFRIGERAÇÕES 
AP MENEZES- EPP
 CENTRAL NET
 DUX COMERCIOS 
CNPJ
 01.805.545/0001-38
 095.681.742-49
 34.800.935/0001-74
 24.541.521/0001-14
 07.562.938/0001-07
 13.365.132/0001-69
 05.502.105/0001-62
 TC OLIVEIRA EIRELLI
 ER COMERCIO 
RICHARD S. MIRANDA 
MVP ELETRODOMESTICOS 
GRAFICA AMORIM 
JS CORDEIRO 
GS SILVEIRA 
IMPERIO 
MATERIAL GRAFICOS 
MATERIAL CONSUMO
 MATERIAIS GRAFICOS 
MATERIAL PERMANENTE 
157/2023
 095/2022
 MATERIAL GRAFICO
 MATERIAL PERMANENTE
 IF SOUZA LTDA 
AUTO POSTO ACRELANDIA
 ESTRELA GRAFICA 
SV NOGUQEIRA 
SL DE CASTRO EIRELI
 AC EMPREENDIMENTO 
33.297.274/0001-43
 37.169.375/0001-90
 07.650.136/0001-96
 28.472.036/0001-97
 03.802.085/0001-10
 18.255.882/0001-00
 84.313.923/0001-93
 23.106.657/0001-33
 39.252.423/000134
 01.575.860/0001-16
 02.035.162/0001-90
 02.799.522/0001-20
 08.629.283/0001-47
 22.173.882/0001-20
 Art. 3º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização 
de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
 I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
 ll - Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a 
exemplo do Portal da Transparência; e,
 III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerra
mento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do 
exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
 Acrelandia, 13 de Junho de 2024.
 Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
 Secretaria de Assistencia Social
 Decreto n° 014/2024
 Registre-se:
 Publique-se
 Cumpra-se: