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PORTARIA Nº003/2023


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.


RESOLVE:


Art. 1º-Designar a servidora abaixo mencionada para, em observância à legislação vigente, atuar como fiscal do CONTRATO no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Fiscal Titular: ADRIANA ALMEIDA MARTINS, responsável pelo contrato referente ao Processo Administrativo de n° 079/2022, Dispensa de Licitação de n° 014/2022 e Contrato de n°329/2022.


Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for,
ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o f