Portaria nº 001/2023.

A Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições legais previstas na Lei 8.742/93, e tendo em vista o disposto nos artigos 
117 inciso Vll do CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR 
PÚBLICO, assim como, a que regulamenta o Processo Administrativo 
Disciplinar Lei 8.112/90 na sua forma supletiva, e,
Considerando o Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito 
BAT/N.°034/12020 – 3° Cia/4° BPM/ CPOll Acrelândia, realizada no dia 
25/11/2020 às 13h30min, do veículo Placa QLX3520 Marca/Modelo RENAULT/SANDERO AUTH;
Resolve: 
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, nos termos da Lei Do Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos 
descritos no Boletim de Ocorrência de Acidente de Transito de sinistro 
anexado, na qual figura no polo passivo da demanda os respectivos 
senhores abaixo relacionados:
• Gabriela Caetano de Souza – (Servidora Gestor);
• Wirlen Andrade de Araújo – (Motorista - Vitima);
• Josiane de Castro Santos – (Passageira - Vitima);
• Fabio Salarele dos Santos – (Testemunha).
Art. 2º - Designar a srª. Regiane Teixeira Souza, Secretária Municipal de 
Assistência Social, Decreto nº 008/2021, para presidir os trabalhos de 
apuração de infração administrativa conforme Boletim de sinistro acima 
supramencionado, e o srº. Eugenes Salmento de Araújo, Diretor Técnico, lotada na Secretaria de Assistência Social, Decreto nº 299/2023, 
para sob a presidência da primeira e mediante os trabalhos de secretária da segunda, constituírem a Comissão Processante destinada a apurar os fatos alhures, por meio do Processo Administrativo disciplinar, no 
prazo de 30 (trinta) dias, cuja narrativa da exordial segue anexo, devendo os trabalhos iniciarem no prazo de 5 (cinco) dias, após a publicação 
do presente feito.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Acrelândia/AC, 28 de Novembro de 2023.
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Regiane Teixeira Bezerra de Souza
Secretaria Mun. de Assistência Social
Decreto nº 008/2021