ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI DE N° 931 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
 
“Autoriza o município de Acrelândia, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde, a firmar convênio, com a finalidade de participação complementar
no Sistema Único de Saúde – SUS Municipal, ofertando serviços públicos de
saúde, e dá outras providências”.