ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
LEI DE N° 929 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
 
“Altera o inciso I do art. 65 da Lei Municipal no 574, de 4 de agosto de 2015, fixando a remuneração dos conselheiros tutelares em 2 (dois) salários-mínimos nacionais”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
 
Art. 1o O inciso I do art. 65 da Lei Municipal no 574, de 4 de agosto de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.65. [...]
I – A função de membro do Conselho tutelar será remunerada com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, sendo fixada em 2 (dois) salários-mínimos nacionais;
 
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 25 de agosto de 2025.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia