ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
LEI DE N°926 DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL No 904 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 PARA PRORROGAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELÂNDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1o - O art. 3o da Lei Municipal no 904 de 20 de dezembro de 2024
passa a vigorar com a seguinte redação.
 
Art. 2o - Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação
 Fiscal – REFIS até o dia 31 de dezembro de 2025.......(NR)
 
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4o - Esta Lei será regulamentada por meio de Decreto no que couber.
 
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 04 de agosto de 2025.
 
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia