ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 921 DE 23 DE JULHO DE 2025
 
Dispõe sobre a proibição da nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e por importunação sexual.