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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
LEI DE N° 915 DE 02 DE JULHO DE 2025.
SÚMULA: “Dispõe sobre acrescentar dispositivos ao Art. 84 da Lei Municipal n° 861 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Lei N°915/2025 - Acrescentar dispositivos ao Art. 84 da Lei N°861 2023
DOEAC 14.057
Página(s) 90-92
Data: 04/07/2025