LEI DE N° 882 DE 13 DE JUNHO DE 2024.

“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para a política municipal de cultura e dá outras providências”.
 “FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
 TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1° - Esta Lei Cria o Sistema Municipal de Cultura do Município de Acrelândia, cria Diretoria Municipal de Cultura, cria O Conselho Municipal de Cultura, e cria Fundo Municipal de Fomento e Incentivo à cultura, destinado à articulação, à promoção, à gestão integrada e ao controle social de políticas culturais.
 I - O Sistema Municipal de Cultura integra os Sistemas Nacional e Estadual de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. 
CAPÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
 Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Acrelândia, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
 Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município de Acrelândia.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Acrelândia.
 Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Acrelândia e estabelecer condições para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o interesse público e 
o respeito à diversidade cultural.
 Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Acrelândia planejar e implementar políticas públicas para:
 I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação; 
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural; 
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no município; 
V - Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza; 
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
VII - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural; 
VIII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social; 
IX - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no âmbito local; 
X - Consolidar a cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável; 
XI - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais; 
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