LEI DE Nº 879 DE 29 DE MAIO DE 2024.  

“Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar-CAE, e das outras providências”.

 “FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ 
ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.