LEI DE Nº 856 DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

“Altera o Art. 1° da Lei Municipal n° 855 de 20 de setembro de 2023 e 
acrescenta Parágrafo Único ao referido Artigo, correspondente a suplementação orçamentária por possível excesso de arrecadação concernente as fontes n°540 e 542 e dá outras providências”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica alterado o Art.1° da Lei Municipal n° 855 de 20 de setembro de 2023 e acrescenta Parágrafo Único ao referido Artigo, correspondente a suplementação orçamentária, referente as fontes nº 542 e 540, que passará a ter a seguinte redação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
06.02 – FUNDEB
12 – Educação
12.361 – Ensino Fundamental
12.361.0520 – FUNDEB
12.361.0520.2.006 – ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTERIO FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00.0540 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.899.300,00
3.1.90.13.00.00.0540 – Obrigações Patronais 800.000,00
3.1.90.11.00.00.0542 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 715.098,38
3.1.90.13.00.00.0542 – Obrigações Patronais 300.000,00
12.361.0520.2.007 – ENSINO FUNDAMENTAL APOIO FUNDEB 30%
3.3.90.30.00.00.0540 – Material de Consumo 290.157,89
3.3.90.39.00.00.0540 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 250.700,00
4.4.90.52.00.00.0542 – Equipamentos e Material Permanente 179.135,01
Parágrafo Único – Na presente Lei, ficam acrescidos os respectivos valores nele estabelecido com as devidas correções. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei será publicada por Decreto Municipal no que couber.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia-Ac, 09 de outubro de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia