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LEI DE Nº 831 DE 22 DE MARÇO DE 2023.

 


“Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 634 de 21 de novembro de 2017 e Lei Municipal n° 789 de 13 de abril de 2022”.
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
Art. 1º - Fica reajustado em 16,50% (dezesseis inteiros e cinquenta centésimos por cento) os vencimentos base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Acrelândia a partir do dia 1° de março de 2023.
Art. 2º - Ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal n° 634 de 21 de novembro de 2017 e Anexo I da Lei Municipal n° 789 de 13 de abril de 2022, que passam a vigorar na forma dos anexos desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão à conta das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Acrelândia/AC,22 de março de 2023.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Grupo I – Nível Básico Elementar
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Inicial 2 Anos 4 Anos 6 Anos 8 Anos 10 Anos 12 Anos 14 Anos 16 Anos 18 Anos 20 Anos 22 Anos 24 Anos 26 Anos 28 Anos 30 Anos 32 Anos 34 Anos
1.165,00 1.304,80 1.444,60 1.584,40 1.724,20 1.864,00 2.003,80 2.143,60 2.283,40 2.423,20 2.563,00 2.702,80 2.842,60 2.982,40 3.122,20 3.262,00 3.401,80 3.541,60

Grupo I – Auxiliar de Serviços Gerais
Grupo II – Nível Médio
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Inicial 2 Anos 4 Anos 6 Anos 8 Anos 10 Anos 12 Anos 14 Anos 16 Anos 18 Anos 20 Anos 22 Anos 24 Anos 26 Anos 28 Anos 30 Anos 32 Anos 34 Anos
1.398,00 1.565,76 1.733,52 1.901,28 2.069,04 2.236,80 2.404,56 2.572,32 2.740,08 2.907,84 3.075,60 3.243,36 3.411,12 3.578,88 3.746,64 3.914,40 4.082,16 4.249,92
Grupo II – Auxiliar Administrativo
Grupo III – Nível Superior
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Inicial 2 Anos 4 Anos 6 Anos 8 Anos 10 Anos 12 Anos 14 Anos 16 Anos 18 Anos 20 Anos 22 Anos 24 Anos 26 Anos 28 Anos 30 Anos 32 Anos 34 Anos
2.097,00 2.348,64 2.600,28 2.851,92 3.103,56 3.355,20 3.606,84 3.858,48 4.110,12 4.361,76 4.613,40 4.865,04 5.116,68 5.368,32 5.619,96 5.871,60 6.123,24 6.374,88
Grupo III – Agente de Contratação/Pregoeiro
Grupo IV – Nível Superior
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Inicial 2 Anos 4 Anos 6 Anos 8 Anos 10 Anos 12 Anos 14 Anos 16 Anos 18 Anos 20 Anos 22 Anos 24 Anos 26 Anos 28 Anos 30 Anos 32 Anos 34 Anos
2.679,50 3.001,04 3.322,58 3.644,12 3.965,66 4.287,20 4.608,74 4.930,28 5.251,82 5.573,36 5.894,90 6.216,44 6.537,98 6.859,52 7.181,06 7.502,60 7.824,14 8.145,68
Grupo IV – Analista Legislativo e Contador
Grupo V – Nível Superior
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S
Inicial 2 Anos 4 Anos 6 Anos 8 Anos 10 Anos 12 Anos 14 Anos 16 Anos 18 Anos 20 Anos 22 Anos 24 Anos 26 Anos 28 Anos 30 Anos 32 Anos 34 Anos
4.660,00 5.219,20 5.778,40 6.337,60 6.896,80 7.456,00 8.015,20 8.574,40 9.133,60 9.692,80 10.252,00 10.811,20 11.370,40 11.929,60 12.488,80 13.048,00 13.607,20 14.166,40
Grupo V – Procurador Jurídico
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA

Lei N°831/2023 - Modifica dispositivos da Lei n°634/2017 e Lei n° 789/2022

  • DOEAC nº 13.498

    Página(s) 72

    Data: 23/03/2023

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