ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI DE N° 269 DE 19 DE MAIO DE 2005.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA, ESTADO DO ACRE, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1° – Fica pela presente Lei instituída a "Semana da Mulher Acrelandense", que será comemorada anualmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único – A referida Semana da Mulher Acrelandense passa a integrar o calendário oficial do Município.
 
Art. 1° – Fica criada a Coordenadoria da Mulher, órgão que ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.
 
Parágrafo Único – A Coordenadoria da Mulher é vinculada ao Gabinete do Prefeito, podendo ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) quando atuar em sua missão, no apoio físico, nos equipamentos e no quadro de pessoal, disponibilizando um assistente social e um assistente administrativo.
 
Art. 2° – A Coordenadoria prevista no art. 1° desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, projetos e programas voltados à mulher.
 
Acrelândia -Acre, em 13 de outubro de 2015.