LEI DE Nº 760 DE 25 DE MARÇO DE 2021

 

“Cria o novo Conselho Municipal” de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.

Lei 760/2021 - Cria o novo Conselho Municipal

  • DOEAC nº 13.013

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    Data  31/03/2021