EMENDA ADITIVA Nº 02/2019, AO PROJETO DE LEI N° 16 DE 10 DE
MAIO DE 2019.


Ementa: Acrescenta §3° ao Art. 18 do Projeto de Lei n° 16 de 10 de maio
de 2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária/LDO, para
o exercício financeiro de 2020.

O Prefeito de Acrelândia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte emenda.


EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 16 DE 10 DE MAIO DE 2019.


Art. 1°. Acrescenta-se §3° ao Art. 18 do Projeto de Lei n° 16/2019 a seguinte redação:
Art. 18 -(...)
§3° Fica estabelecido que após o encerramento do exercício anterior, conforme (Resolução TCE/AC n° 087/2013), o Executivo Municipal efetuará os ajustes no cálculo do duodécimo, conforme a receita arrecadada, o percentual de 7% das receitas, conforme (Emenda Constitucional n° 58 de 23 de setembro de 2009).


Art. 2º - A disposição deste normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 09 de julho de 2019.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Emenda Ativa N° 02/2019

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.590

    Página 74

    Data 10/07/2019

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

            Página inicial

Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de conclusão 30/12/2019.

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

    Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Bandeira_de_acrelandia.png
Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00
  • Prefeitura de Acrelândia (Facebook)
  • Prefeitura de Acrelândia - YouTube