ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
CONTRATO N°204/2025 - DOEAC N°14.153
PROCESSO ADM. N°059/2025 
CONTRATADO: CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI LTDA
CNPJ 11.853.235/0001-42
VALOR R$ 81.575,76
VIGÊNCIA: 31/12/2025
DATA DA ASSINATURA: 21/11/2025
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RATIFICAÇÃO 
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AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016-2025 – EMERGENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 059/2025 – SEMAM-PMA
LEI FEDERAL N° 14.133/2021
INTERESSADO: Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente.
AMPARO LEGAL: Regido pela a Lei Federal 14.133/2021, no inciso VIII do art.
75, Lei Municipal no 864/2023 e demais legislações pertinentes.
A Prefeitura Municipal de Acrelândia, convida fornecedores, Pessoas Jurídicas (PJ) de direito privado, e que abrangem o ramo do objeto especificado, para apresentarem proposta de preços, visando a Contratação Emergencial de pessoa jurídica para aquisição de cestas básicas a serem distribuídas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em parceiria com a Coordenadoria da Defesa Civil, com recursos enviados pelo Ministerio da Integração e do Desenvolvimento Social, visando ateder as famílias efetadas pela crise hídrica no Município de Acrelândia , conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas no instrumento convocatório com a obtenção da proposta mais vantajosa.
 
DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR:
Este instrumento convocatório poderá ser respondido em papel timbrado próprio da empresa, ou por formulário fornecido por esta prefeitura, podendo ser solicitado através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com.
Deverão conter obrigatoriamente os seguintes dados: Razão Social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail para contato, prazo de validade dos preços, além dos nomes completos e CPF do(a) administrador(a) da empresa e do responsável pelo preenchimento e envio da proposta.
A Validade da Proposta deverá ser no mínimo de 60 (sessenta) dias.
 
OBJETO: Contratação Emergencial de pessoa jurídica para aquisição de cestas básicas a serem distribuídas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente em parceiria com a Coordenadoria da Defesa Civil, com recursos enviados pelo Ministerio da Integração e do Desenvolvimento Social, visando ateder as famílias efetadas pela crise hídrica no Município de Acrelândia , conforme condições, quantidades, exigências e estimativas contidas no instrumento convocatório com a obtenção da proposta mais vantajosa.
 
RETIRADA DO EDITAL E ANEXOS:
O edital e anexos poderão ser retirados no site oficial da Prefeitura Municipal de Acrelândia, no link https://www.acrelandia.ac.gov.br/licitacoes ou através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com.
 
DO PRAZO DE RECEBIMENTO DAS COTAÇÕES:
As cotações poderão ser enviadas para o e-mail cplacrelandia@gmail.com, em até 3 (três) dias uteis
após a sua publicação, podendo ser enviadas até as 17h00min.
Os preços ofertados não poderão ser superiores aos estimados da contratação.
As condições de contratação, especificações do objeto e da execução contratual constam do Termo de Referência, que deverá ser atentamente analisado pelos interessados antes da formulação de suas propostas.
As documentações necessárias constantes no Termo de Referência deveram ser encaminhadas juntamente com a proposta de preços.
 
DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS:
Poderão ser sanados através do e-mail: cplacrelandia@gmail.com
ou no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Acrelândia no edifício Sede da Prefeitura, situado na Avenida Governador Edmundo Pinto, n° 810 – Centro, Acrelândia/Acre, em horário de expediente, nos dias úteis.
 
Acrelândia – Acre, 18 de setembro de 2025.
 
Mauro Ramalho Correa
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Decreto n° 006/2024