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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE ACRELANDIA 

 

DECRETO Nº. 180 DE 05 DE JUNHO DE 2025

O Prefeito do Município de Acrelândia, Senhor Olavo Francelino de Rezende, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

Art. 1º – Nomear o senhor JOSE PRADO DO NASCIMENTO MORAIS no cargo de Procurador geral do Município CCJ-5 na divisão da Procuradoria Geral do Município – PROJURI, até ulterior deliberação.

 

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir a 09 de Junho de 2025 revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Acrelândia – Acre, 05 de junho de 2025.

 

Olavo Francelino de Rezende

Prefeito Municipal

Decreto N°180/2025 - Nomear JOSE PRADO DO NASCIMENTO MORAIS - Procurador geral

  • DOEAC 14.039

    Pág. 37

    Data: 09/06/2025

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