DECRETO N° 062 DE 14 DE JANEIRO DE 2021
 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
PARTICIPATIVA-COMFIPA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, os princípios basilares que regem a administração
publica;

CONSIDERANDO, em especial, os princípios da publicidade
e da economicidade impostas legalmente às entidades publicas;

CONSIDERANDO a lei da transparência, do orçamento e da
gestão participativa;

RESOLVE:

Art. 1º Criar o CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO
PARTICIPATIVA - COMFIPA, para acompanhar as atividades
orçamentárias e financeiras de compras, gastos, entradas,
saídas e consultas a notas fiscais, extratos bancários, empenhos
e demais documentos comprobatórios de aquisição de bens
e serviços deste Município, composto por entidades
representativas da sociedade acrelandense.

Art. 2º O COMFIPA será composto por Diretores da Associação
Comercial, Sindicatos dos Professores, Sindicatos dos Produtores
Rurais e Cidadãos Interessados na Lisura da Governança Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

Acrelândia-Acre, 14 de janeiro de 2021.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia