DECRETO Nº 62 DE 13 DE ABRIL DE 2020
 
“Autorização as instituições integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional no Acre a concederem acesso ao Tribunal de Contas 
do Estado do Acre para consulta á Movimentação dos contas
bancarias de responsabilidade dos Órgãos e Entidades da 
Administração Pública Esatadual/Municipal Direta e Indireta, 
inclusive dos Fundos Municipais/Estaduais.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuiçõeslegais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Acre,
atraves de Resolução n°87, de 28 de novembro de 2013 requer
documento de autorizaçãode acesso para consulta aos dados
da movimentação bancaria dos orgãos, entidades e poderes
jurisdicionados;

CONSIDERANDO a evolução e a disseminação das tecnologias
de tratamento da informação, e a aplicação dos principios da
celeridade, da economicidade na Administração Pública;

CONSIDERANDO o primado do principio da transparencia e
da gestão fiscal responsavel,

DECRETA:

Art. 1º Ficam as instituições bancarias sediadas no Estado do Acre,
autorizadas a concederem ao Tribunal de Contas do Estado do Acre,
acesso para consulta á movimentação financeira do periodo 01/01/2019
a 31/01/2019, das contas bancarias, inclusive de aplicações financeiras,
de titularidade dos Orgãos/Entidades e/ou Fundo Municipais/Estaduais, vinculadosaos seguintes CNPJ´s:
I – 84.306.737/0001-27-Prefeitura Municipl de Acrelandia;
II – 11.738.889/0001-25-Fundo Municipal de Saúde;
III – 30.760.456/0001-10-Fundo Municipal de Educação.

 Art. 2º O acesso á consulta a que refere o art. 1° deste Decreto,
dar-se-á por solicitação da Presidência do Tribunal de Contas do
Estado do Acre, a quem compete regular, de forma detalhada,
os criterios para uso dos acessos permitidos e a portabilidade
pelos servidores autorizados
§ 1°Antônio Cristóvão Correia de Messias-Presidente do TCE/AC;
§ 2°Jeú Campelo Bessa-Diretor da DAFO TCE/AC;
§ 3°Kelly Christine Fontinele Gouveia-Inspetora da 2° IGCE

Art. 3º A movimentação financeira, para fins deste Decreto, abrange
as transações bancarias relativas á realização da despesa e receita
pública, inclisive transferencias de recursos, transmissão e recepção
de arquivos eletrônicos, via provedor disponibilizados por instituições
bancarias oficiais e privados e via internet.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.

Acrelândia-Acre, 13 de Abril de 2020.

Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia