Resolve normatizar os pagamentos de valores retroativos aos profissionais da educação contabilizados como pulo de letra.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal de Acrelândia, Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica estabelecido que os valores retroativos contabilizado como
pulo de letra dos profissionais da educação com valores inferiores a R$
3.500,00, (três mil e quinhentos reais) serão pagos em parcela única, e
os valores superiores R$ 3.500,00, (três mil e quinhentos reais) a serão
pagos em 5 parcelas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 07 dias do mês de março de 2022.
Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal
Decreto N°034/2022 - valores retroativos contabilizado como pulo de letra
DOEAC 13.239
Pág. 55
Data: 09/03/2022