Certifico para os devidos fins de direito, que torna nulo a publicação do Decreto Nº.130 de 19 de Abril de 2024 publicado no diário Oficial no Estado do Acre no dia 23 de Abril de 2024 na página 85 nº13.759, permanecendo valido o Decreto N°.201 de 29 de junho de 2023 publicado no diário oficial do Estado do Acre no dia 30 de junho de 2023 na pág. 107 nº.13 563.
O referido e verdade e dou fé.
ACRELÂNDIA-AC, 24 de Abril de 2024.
Olavo Francelino de Rezende
Prefeito Municipal
Certidão/2024 - Referente aos Decretos n° 201/2023 e 130/2024
DOEAC 13.761
Página: 84
Data: 25/04/2024