LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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VI - Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SEMAF:

a) Estabelecer diretrizes e normas, coordenar, planejar e controlar o sistema de administração Geral, Recursos Humanos, Material, arquivo e Patrimônio;

b) Estabelecer Normas concernentes aos serviços meio, necessários ao funcionamento da administração Pública Direta;

c) Propor normas para gerenciamento e realização da folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, sob sua responsabilidade na forma da legislação em vigor;

d) Formular, promover e executar as políticas de valorização e qualificação profissional dos Servidores Públicos Municipais;

e) Zelar pelo cumprimento da legislação, diretrizes, normas e instruções que versem sobre matéria de sua competência, especialmente ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores Públicos Municipais;

f) Promover os estudos e pesquisas necessárias às definições das políticas de pessoal e de previdência social para os Servidores Públicos Municipais;

g) Formular e executar as políticas de administração tributária, econômica e financeira;

h) Planejar, programar e executar as atividades relacionadas com receita, despesa, contabilidade e compras do Município;

i) Proceder à arrecadação, aplicação e fiscalização das receitas do Município;

j) Planejar, coordenar, formular e executar política de compra do Município;

k) Julgar em última instancia, os processos de natureza tributária;

l) Expedir ou propor normas sobre a Administração Fazendária;

m) Regulamentar a Legislação Tributária;

n) Transmitir ao Tribunal de Contas do estado do Acre – TCE, informes relativos à administração Financeira e patrimonial do Município;

o) Promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para aquisição de bens e materiais para a contratação de serviços de acordo com a legislação pertinente;

p) Realizar e conduzir os procedimentos de vinculação à aquisição de bens e materiais para contratação por meio de pregão na modalidade eletrônica ou presencial;

q) Propor índice de atualização do valor de propriedade imobiliária para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU;

r) Apurar e promover a inscrição da dívida ativa do Município;

s) Promover e estabelecer o controle da arrecadação financeira dos espaços públicos de uso delegado.