PUBLICAÇÃO POR INCORREÇAO
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, no uso de 
suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 
2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos 
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23. Inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos 
recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.
RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR a retificação da Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos Serviços e 
Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social 
– SUAS, exercício de 2021, conforme abaixo citados: 
-Serviços/ Programas: Proteção Social Básica - ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA;
-IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social;
-IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS
 
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RESOLUÇÃO Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião ordinária, realizada no dia 19 de janeiro de 2024, no uso de 
suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 
2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos 
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23. Inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos 
recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.
RESOLVE: 
Art. 1º APROVAR a retificação da Prestação de Contas do Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico Financeira dos Serviços e 
Programas do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social 
– SUAS, exercício de 2021, conforme abaixo citados: 
-Serviços/ Programas: Proteção Social Básica - ACESSUAS TRABALHO, PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS, BPC NA ESCOLA, PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA;
-IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de 
Assistência Social;
 -IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Acrelândia, 23 de janeiro de 2024
Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS