ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 05, DE 26 DE MARÇO DE 2019.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.
Considerando. o Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2019, referente ao Bloco do IGD-SUAS - Fonte 2064 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria de Municipal de Assistência Social do Município de Acrelândia.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2018 no valor de R$ 10.430,78 (dez mil,quatrocentos e trinta reais, e setenta e oito centavos) a ser executado no exercício de 2019.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


Acrelândia 26 de Março de 2019


Ana Paula de Souza Alencar
Presidente do CMAS, em exercício

RESOLUÇÃO Nº 05/2019

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.537

    Página(s) 95

    Data 24/04/2019

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