ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 26 DE MARÇO DE 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de   2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.
Considerando a Resolução nº 19, de 24 de novembro de 2016, que Institui o Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social - SUAS, nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993;
Considerando a Resolução do CMAS nº 02 de 23 de Fevereiro de 2017, que
formaliza a adesão do Programa Criança Feliz, no Município de Acrelândia.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2019, referente ao Programa Criança Feliz Fonte017 FNAS/FMAS, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2018 no valor de R$ 29.485,19 (vinte nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos ) a ser executado no exercício de 2019.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Acrelândia 26 de Março de 2019

Ana Paula de Souza Alencar
Presidente do CMAS, em exercício