RESOLUÇÃO Nº 21, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Extraordinária, realizada no dia 05 de outubro de 2022, no uso
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social
a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do Cofinanciamento Estadual 2022 do Bloco
Proteção Social Especial (PSE) no valor de R$ 12.000,00(DOZE MIL), a ser
executada com a política de Assistência Social para o fortalecimento dos serviços e benefícios socioassistenciais da PSE (Proteção Social Especial).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia,05 de outubro de 2022

Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS