RESOLUÇÃO Nº01/2024/CMDCA

Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de 
Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou 
testemunhas de violência e estabelece outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ACRELANDIA-ACRE, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto 
da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 570 de 04 de 
Agosto de 2015 e, conforme deliberação da Reunião Ordinária realizada 
em 08 de janeiro de 2024.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/17, que: Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou 
Testemunha de Violência;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, em seu 
art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018 regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de 
violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitas de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem 
receber proteção integral;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, especifica 
que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência 
contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial nº 9.603/2018, afirma 
que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, 
promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar 
as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação 
integral de seus direitos; {...}