ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNCIPAL DE ACRELANDIA


AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL/ TERMO DE REFERÊNCIA


O Edital de Licitação – Pregão SRP 025/2019 foi alterado, ficando com
as seguintes redações:

I - No item 23.1 - O pagamento será efetuado somente após a atestação da nota fiscal. A atestação deverá ocorrer no prazo de (02) dois dias úteis, a contar do recebimento definitivo. Após a atestação o crédito será realizado em conta corrente bancária no prazo da Lei, desde que não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido o FORNECEDOR.
II - No Item 12.4 - Será exigido somente o atestado de capacidade técnica, ficando desta forma:

12.4- Qualificação Técnica
12.4.1 Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação; podendo ser exigido da proposta melhor
classificada, que apresente cópia autenticada do contrato da prestação
do serviço ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado
III - Foi concedido o direito exclusividade, para o Lote IV, conforme descrito no item 15 – do Termo de Referencia
15. 2. DIREITO A EXCLUSIVIDADE (Art. 48, LC 147/2014) – LOTE IV
15.2.1 - Será concedido a exclusividade para Micro empresa no Lote IV
– Em atendimento ao “Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art.
47 desta Lei Complementar, a administração pública:
O edital com as devidas alterações se encontra disponível no Site do
TCE – Portal das Licitações; Site da Prefeitura de Acrelandia: https://
www.acrelandia.ac.gov.br/licitacoes, e na sede da Prefeitura.
Fica alterada a data e a hora da abertura do certame para o dia 23 de Julho
de 2019, as 09h00min, na sala da CPL. Acrelândia/AC
, 10 de Julho de 2019


Rita de Cassia Negrelli Pereira
Pregoeira

 

***

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNCIPAL DE ACRELANDIA


AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL – PREGÃO SRP Nº. 025/2019


Em Resposta ao Pedido de esclarecimento formulada por esta empresa, no dia 26 de Junho do corrente ano, no tocante a qualificação técnica do Edital, O Município de Andrelândia/ Ac agendara para o dia 01 de Julho de 2019, licitação na modalidade Pregão Presencial - sob o nº 25/2019 PMA, para Aquisição de, MANILHAS, BRITAS RR (COLA ASFÁLTICA) CM30, MASSA ASFÁLTICA E AREIA para prefeitura municipal de Acrelândia, conforme especificação, no anexo I do Termo de Referencia. Compulsando-se as questões trazidas à baila pela ora Impugnante, realizou-se análise sobre o tema confrontado com a legislação que versa sobre o assunto. O Artigo 30, inciso II da Lei 8.666/93, que dispõe sobre
os requisitos obrigatórios quanto a qualificação técnica, descrevem as seguintes definições, in verbis:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á
I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
 Face aos argumentos apresentados, a Pregoeira do Município de Acrelandia, designado pela Decreto nº 51/2018, no exercício da competência que lhe confere a Lei Federal nº 10.520/2002, tempestivamente, julga e responde o Recurso Administrativo interposto pela empresa M.S.M INDUSTRIAL LTDA, com as seguintes razões de fato e de direito aduzidas, ficando o item 12.4 da seguinte forma:
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de a licitante possuir aptidão para desempenho de atividade pertinente, por meio de atestados de capacidade técnico-operacional, devidamente registrados no CREA da região onde os serviços foram executados, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidas por esse Conselho.
A comprovação de capacidade técnica-operacional poderá ser efetuada mediante a apresentação de um único atestado, desde que o objeto do atestado contemple as características do objeto ora licitado.
Comprovação de a licitante possuir em seu quadro permanente profissional de nível superior legalmente habilitado junto ao Conselho da classe, detentor de atestado(s) de responsabilidade técnica de execução dos serviços de características técnicas similares à do objeto desta licitação, devidamente registrado(s) nos referidos conselhos da classe, da região onde os serviços foram executados, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT
A comprovação do vínculo profissional formal do responsável técnico deverá ser feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) em caso de vínculo empregatício: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) expedida pelo Ministério do Trabalho, contendo as folhas que demonstrem o nº de registro, qualificação civil, contrato de trabalho e última alteração de salário ou ficha de registro de empregados (FRE); ou
b) em caso de vínculo societário: ato constitutivo da empresa, devidamente registrado no órgão de Registro de Comércio competente, do domicílio ou sede da licitante.
c) Ou, ainda, de declaração de contratação futura do profissional detentor do atestado apresentado, desde que acompanhada da anuência deste;
12.4.5 A licitante deverá apresentar, ainda, declaração de que os responsáveis técnicos detentores dos atestados apresentados serão os responsáveis técnicos pela execução das obras objeto desta licitação,
com informação dos respectivos nomes, CPF e número de registro da classe, assinado pelo representante legal da empresa e pelo profissional responsável técnico.
Os demais itens permanecem inalterados; Ficando a Nova data de Abertura do certame para o dia 11 de Julho de 2019, as 14:00h.


Acrelandia, AC 27 de Junho de 2019
Rita de Cássia Negrelli Pereira
Pregoeira

 

***

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 025/2019


OBJETO: Aquisição de MANILHAS, BRITAS, RR (COLA ASFÁLTICA),
CM30, MASSA ASFÁLTICA E AREIA para prefeitura municipal de Acrelândia, conforme especificação, no anexo I do Termo de Referencia

ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01 de Julho de 2019 às 14:00 hs.
LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na Av. Gov. Edmundo Pinto, nº. 810- Centro, Prefeitura Municipal de Acrelândia.
O Edital poderá ser adquirido junto a Comissão de Licitação no endereço acima citado.
Maiores esclarecimentos relacionados com o presente aviso telefone (68) 3235-1173, no horário de expediente, nos dias úteis.


Acrelândia – AC, 14 de Junho de 2019.


Rita de Cássia Negrelli Pereira
Pregoeira

PP SRP N° 025/2019 -MANILHAS, BRITAS, RR (COLA ASFÁLTICA),CM30, MASSA ASFÁLTICA

Ano
Meses
Modalidade
Tipo
Situação/Status
  • DOEAC nº 12.574

    Página(s) 66

    Data 17/06/2019

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