PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA


AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL – PREGÃO SRP Nº. 022/2019


OBJETO: RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Impugnante: MJD MARQUES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, empresa com sede na Rua Isaura Parente, nº 775 – Sala 01 - Bosque, Rio Branco - Ac, CNPJ (MF) nº 10.199.858/0001-80 Em Resposta ao Pedido de esclarecimento formulada por esta empresa, no dia 11 de Junho do corrente ano, no tocante a embalagem e da qualificação técnica do Edital, O Município de Andrelândia/ Ac agendara para o
dia 17 de Junho de 2019, licitação na modalidade Pregão Presencial - sob o nº 22/2019 PMA, para Registro de preços para aquisição de insumos agrícolas, referente ao convenio nº 878035/2018, firmado entre essa Municipalidade e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme descrito e quantificado no Termo de Referência.
Compulsando-se as questões trazidas à baila pela Impugnante, realizou-se criteriosa análise sobre o tema confrontado com a legislação que versa sobre o assunto.
A LEI FEDERAL Nº 6.894, DE 16 DE Dezembro de 1980, Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências, em seu artigo 4º descrevem as seguintes definições, in verbis:
Art. 4º Para efeito deste regulamento técnico, são adotadas as seguintes definições:
Art. 4º  As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu
registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
O DECRETO FEDERAL 4.954 DE 14 DE JANEIRO DE 2014, Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura, em seu Artigo 5º descrevem as seguintes definições, in verbis:
Art. 5º Os estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficam obrigados a se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portanto se faz necessários, tais exigências apontadas pela impugnante.
Face aos argumentos apresentados, a Pregoeira do Município de Acrelandia, designado pela Decreto nº 51/2018, no exercício da competência que lhe confere a Lei Federal nº 10.520/2002, tempestivamente, julga e responde o Recurso Administrativo interposto pela empresa MJD MARQUES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com as seguintes razões de fato e de direito aduzidas, ficando o item 12.4 da seguinte forma:
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente itens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Acompanhado de cópia autenticada do contrato do fornecimento do produto ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
Lau