PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA


AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL – PREGÃO SRP Nº. 022/2019


OBJETO: RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
Impugnante: MJD MARQUES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, empresa com sede na Rua Isaura Parente, nº 775 – Sala 01 - Bosque, Rio Branco - Ac, CNPJ (MF) nº 10.199.858/0001-80 Em Resposta ao Pedido de esclarecimento formulada por esta empresa, no dia 11 de Junho do corrente ano, no tocante a embalagem e da qualificação técnica do Edital, O Município de Andrelândia/ Ac agendara para o
dia 17 de Junho de 2019, licitação na modalidade Pregão Presencial - sob o nº 22/2019 PMA, para Registro de preços para aquisição de insumos agrícolas, referente ao convenio nº 878035/2018, firmado entre essa Municipalidade e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, conforme descrito e quantificado no Termo de Referência.
Compulsando-se as questões trazidas à baila pela Impugnante, realizou-se criteriosa análise sobre o tema confrontado com a legislação que versa sobre o assunto.
A LEI FEDERAL Nº 6.894, DE 16 DE Dezembro de 1980, Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências, em seu artigo 4º descrevem as seguintes definições, in verbis:
Art. 4º Para efeito deste regulamento técnico, são adotadas as seguintes definições:
Art. 4º  As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu
registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme
O DECRETO FEDERAL 4.954 DE 14 DE JANEIRO DE 2014, Altera o Anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, que aprova o Regulamento da Lei no 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas destinados à agricultura, em seu Artigo 5º descrevem as seguintes definições, in verbis:
Art. 5º Os estabelecimentos que produzem, comercializam, exportam ou importam fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas ficam obrigados a se registrar no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Portanto se faz necessários, tais exigências apontadas pela impugnante.
Face aos argumentos apresentados, a Pregoeira do Município de Acrelandia, designado pela Decreto nº 51/2018, no exercício da competência que lhe confere a Lei Federal nº 10.520/2002, tempestivamente, julga e responde o Recurso Administrativo interposto pela empresa MJD MARQUES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, com as seguintes razões de fato e de direito aduzidas, ficando o item 12.4 da seguinte forma:
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito
público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente itens pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação. Acompanhado de cópia autenticada do contrato do fornecimento do produto ou da nota fiscal, que deram origem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direito privado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório do titular da empresa que firmou a declaração.
Laudo Técnico do Laboratório de análise da indústria fabricante para comprovação da porcentagem de PRNT exigido no Edital;
Certificado de Registro de estabelecimento no MAPA, certificando a licitante está apta a comercializar produtos corretivo de solo e fertilizantes, de acordo com a Lei.


DA ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO OBJETO:
Fica alterado a descrição do Termo de Referência, bem como do Modelo da Proposta, ficando da seguinte forma:


ITEM /CONVENIO E ANO DA PROPOSTA nº 878035/2018 /UND/QUANT

 
01 Calcário Dolomítico com PRNT 70% ou superior TONELADA 250
02 Adubo NPK na formulação 04-14-08 ou 04-30-10 ou 04-14-18 SACO DE 50KG 500


Os demais itens permanecem inalterados; Ficando a Nova data de Abertura do certame para o dia 28 de Junho de 2019, as 09:00h.


Acrelandia, AC 13 de Junho de 2019


Rita de Cássia Negrelli Pereira
Pregoeira

 

***

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELANDIA


AVISO DE EDITAL – PREGÃO SRP Nº. 022/2019


OBJETO: Registro de preços para aquisição de insumos agrícolas, referente ao convenio nº 878035/2018, firmado entre essa Municipalidade e o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA
ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17 de Junho de 2019, às 14h00min.
LOCAL: Sala da Comissão Permanente de Licitação, na Av. Gov. Edmundo Pinto n°. 810- Centro, Prefeitura de Acrelândia.
RETIRADA DO EDITAL: Na Prefeitura de Acrelandia, nos dias uteis em horário de funcionamento, no endereço acima citado, ou através do Portal das Licitações –TCE/AC.


Acrelândia – Acre, 03 de Junho de 2019.


Rita de Cássia Negrelli Pereira
Pregoeira

PP SRP N° 022/2019 - Insumos Agrícolas

Ano
Meses
Modalidade
Tipo
Situação/Status
  • Edital Retificado

    DOEAC nº 12.573

    Página(s) 27

    Data 14/06/2019

     

    Edital Retificado

    DOU 114

    Pag 132

     

    DOEAC nº 12.565

    Página(s) 97

    Data 04/06/2019

     

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

            Página inicial

Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de conclusão 30/11/2019.

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

    Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Bandeira_de_acrelandia.png
Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00
  • Prefeitura de Acrelândia (Facebook)
  • Prefeitura de Acrelândia - YouTube