PORTARIA/Nº. 36 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de
Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos
Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador
nas eleições municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento no período de 14/08/2020
até 15/11/2020 para o servidor Jose Brandão Maia, servidor
do quadro efetivo, matricula 93, com cargo de Agente Tributário l,
lotado na Secretaria Municipal de Obras, por estar concorrendo
ao cargo eletivo de vereador no município de Acrelândia, nos
termos da Lei complementar nº 064 de 18 de maio de 1990,
Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020.
 
Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 13 de Agosto de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias
do mês de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia