PORTARIA/Nº. 36 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de

Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais

conferidas pela Lei Orgânica Municipal.


Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador

nas eleições municipais.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder afastamento no período de 14/08/2020

até 15/11/2020 para o servidor Jose Brandão Maia, servidor

do quadro efetivo, matricula 93, com cargo de Agente Tributário l,

lotado na Secretaria Municipal de Obras, por estar concorrendo

ao cargo eletivo de vereador no município de Acrelândia, nos

termos da Lei complementar nº 064 de 18 de maio de 1990,

Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020.

 

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 13 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias

do mês de Agosto de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Portaria N° 36/2020 - Descompatibilização dos servidores públicos Municipais

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.866

    Página 39

    Data 25/08/2020

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