PORTARIA/Nº. 35 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais conferidas pela

Lei Orgânica Municipal.


Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador

nas eleições municipais.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder afastamento no período de 14/08/2020

até 15/11/2020 para o servidor Gilberto França da Silva, servidor

do quadro efetivo, matricula 1159 com cargo de Operador de

Moto niveladora, lotado na Secretaria Municipal de Obras, por

estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no município

de Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18
de maio de 1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de

julho de 2020.

 

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do

mês de Agosto de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Portaria N° 35/2020 - Descompatibilização dos servidores públicos Municipais

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.866

    Página 39

    Data 25/08/2020

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