PORTARIA/Nº. 34 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de 
Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos
Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador
nas eleições municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento no período de 14/08/2020 até 15/11/2020
para o servidor Odilon dos Santos, servidor do quadro efetivo, matricula
69, com cargo de Professor, lotado na Secretaria Municipal de Educação, por estar concorrendo ao cargo eletivo de vereador no município de
Acrelândia, nos termos da Lei complementar nº 064 de 18 de maio de
1990, Emenda constitucional nº 107, de 02 de julho de 2020.
 
Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 14 de Agosto de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do
mês de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia